Aprovação de Projetos de Infraestrutura de Energia Elétrica, Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis como Prioritários

1.     O art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, estabelece benefícios fiscais aos adquirentes de debêntures emitidas por Sociedade de Propósito Específico (SPE), concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, ou por sociedades controladoras dessas pessoas jurídicas, constituída sob a forma de sociedade por ações para, entre outros fins, implementar projetos de investimentos em infraestrutura considerados como prioritários.

2.     O Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura. 

3.     Em atendimento ao art. 3º, § 4º, do Decreto nº 8.874, de 2016, o Ministério de Minas e Energia emitiu as Portarias MME nº 505 e n° 506, ambas de 24 de outubro de 2016, para a área de infraestrutura de energia elétrica, disciplinando os requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários.

4.     A Portaria MME nº 505, de 2016, estabelece as condições e procedimentos para aprovação dos projetos de distribuição de energia elétrica, de titularidade de Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, como prioritários.

5.     A Portaria MME nº 506, de 2016, estabelece as condições e procedimentos para aprovação dos projetos de transmissão e geração de energia elétrica, de titularidade de Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica e de Concessionárias e Autorizatárias de Geração de Energia Elétrica, como prioritários.

6.     A Portaria MME nº 206, de 12 de junho de 2013, para a área de infraestrutura de petróleo, de gás natural e de biocombustíveis, foi editada em atendimento ao Decreto n° 7.603, de 9 de novembro de 2011, e deverá ser substituída em função da publicação do Decreto n° 8.874, de 2016, que revogou aquele Decreto.

7.     O Requerimento dos projetos da área de infraestrutura de energia elétrica deve ser encaminhado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, do Ministério de Minas e Energia, acompanhado dos documentos e informações exigidas na respectiva Portaria, para o seguinte endereço:

Ministério de Minas e Energia
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético
Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 5º andar, sala 509
70065-900 – Brasília - DF

8.     O Requerimento dos projetos das atividades do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis deve ser encaminhado ao Ministério de Minas e Energia, acompanhado dos documentos e informações exigidas na respectiva Portaria, para o seguinte endereço:

Ministério de Minas e Energia
Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 9º andar, sala 952
70065-900 – Brasília - DF

9.     Conforme estabelece o art. 4º do Decreto nº 8.874, de 2016, para fins de fruição dos benefícios tributários de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, será necessária a publicação de portaria do Ministério setorial responsável.

Arquivos relacionados:

·         Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011

·         Decreto n° 8.874, de 11 de outubro de 2016.

·         Portaria MME n° 505, de 24 de outubro de 2016

·         Anexo I da Portaria MME n° 505, de 24 de outubro de 2016 (em DOC)

·         Anexo II da Portaria MME n° 505, de 24 de outubro de 2016 (em DOC)

·         Portaria MME n° 506, de 24 de outubro de 2016

·         Anexo I da Portaria MME n° 506, de 24 de outubro de 2016 (em DOC)

·         Anexo II da Portaria MME n° 506, de 24 de outubro de 2016 (em DOC)

·         Portaria MME n° 206, de 12 de junho de 2013 (com alterações das Portaria MME n° 390, de 31 de outubro de 2013, e n° 410, de 8 de agosto de 2014)

·         Relatório de Empreendimentos dos Projetos Prioritários

Links Internos Relacionados:

·         Portarias 2017

·         Portarias 2016