Publicações e Legislações

  1. Relatórios de Atividades
  2. Legislações
    Leis Decretos
    • Decreto nº 9.094, de 17.07.2017
      Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
    Instruções Normativas