PPSA

A criação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural – Pré-Sal Petróleo S.A., empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi autorizada pela Lei n.º 12.304, de 2 de agosto de 2010. Entretanto, sua criação só ocorreu em 1º de agosto de 2013, com a publicação do Decreto n.º 8.063.
 

A Pré-Sal Petróleo tem como objetivos, a gestão dos contratos de partilha da produção para exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União, celebrados segundo a Lei n.º 12.351/2010.
 

A empresa também representa a União nos procedimentos de individualização da produção e nos acordos decorrentes, nos casos em que jazidas da área do pré-sal e de áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não contratadas sob o regime de partilha da produção.

 

Para mais informações acesse: www.presalpetroleo.gov.br