PPSA

A criação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi autorizada pela Lei n.º 12.304, de 2 de agosto de 2010. Entretanto, sua criação só ocorreu em 1º de agosto de 2013, com a publicação do Decreto n.º 8.063.

A Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA tem como objetivos, a gestão dos contratos de partilha da produção para exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União, celebrados segundo a Lei n.º 12.351/2010.

A PPSA também representa a União nos procedimentos de individualização da produção e nos acordos decorrentes, nos casos em que jazidas da área do Pré-sal e de áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não contratadas sob o regime de partilha da produção.

Semestralmente, a PPSA emite um Relatório de Atividades em atendimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 10, da Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

 

 

Relatório de Atividades PPSA  –2º semestre de 2015