Informações

Bem vindo à página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia (MME). O objetivo da ferramenta e disponibilizar mais um canal de interação entre o Ministério de Minas e Energia e os cidadãos, para permitir a participação popular na gestão pública.

A Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processos Administrativos) prevê a consulta pública como mecanismo de interlocução entre a Administração Pública e a sociedade civil que permite incorporar manifestações do cidadão ao processo decisório. A participação popular por consulta pública, e outras formas previstas em lei, está relacionada à aplicação dos princípios administrativos previstos na Constituição Federal de 1988, mais especificamente o de publicidade e o do direito de expressão e de informação.

A consulta pública é instrumento que legitima a participação popular para a tomada de decisões políticas ou legais, em temas de interesse público. Trata-se de uma fase do processo de tomada de decisão administrativa ou legislativa, na qual os administrados que poderão ser alcançados pelo ato participam expondo suas opiniões a respeito da matéria envolvida. Ainda que essas opiniões, informações ou alegações sejam consultivas e sem força vinculativa, elas deverão ser analisadas segundo os critérios da conveniência e oportunidade, para serem acolhidas ou rejeitadas pela autoridade administrativa.

A participação nas Consultas Públicas do MME será aberta a todos os interessados, conforme definido no Aviso publicado no Diário Oficial da União (DOU) e na página eletrônica do MME. O Aviso conterá assunto, forma de recebimento e período das contribuições, bem como outras informações necessárias.

As contribuições recebidas dentro do período estabelecido ficarão disponíveis no site do MME. A análise destas contribuições será publicada após o término do prazo da consulta.