Resolução CNPE - 2002

O PRESIDENTE DO CONSELHO nacional de POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições defini as resoluções a seguir:

2002
Resolução Ementa

Resolução nº 1,
04/03/2002

Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e apresentar plano de viabilização para a implantação do empreendimento UHE Belo Monte.

Resolução nº 2,
06/08/2002

Prorroga o prazo para apresentação do plano de viabilização do empreendimento CHE Belo Monte.

Resolução nº 03,
06/08/2002

Cria o Comitê Técnico 8, que terá como objetivo propor políticas para nortear as negociações com países vizinhos na área energética.

Resolução nº 04,
06/08/2002

Estabelece diretrizes para a ação da Agência Nacional do Petróleo - ANP na proteção do consumidor quanto a preços, qualidade e oferta de combustíveis.

Resolução nº 05,
21/08/2002

Propõe diretrizes para a proteção do consumidor quanto a preços, qualidade e oferta de energia nos Leilões Públicos de Energia Elétrica.

Resolução nº 06,
21/08/2002

Propõe diretrizes para regulamentar a redução do número de submercados de energia elétrica.

Resolução nº 07,
21/08/2002

Propõe a aplicação dos Valores Normativos vigentes até a data da edição da Resolução ANEEL no 248, de 6 de maio de 2002, para a energia gerada pelos empreendimentos que especifica, e dá outras providências.

Resolução nº 08,
17/09/2002

Estabelece condições para a retomada do empreendimento de Angra III pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR.

Resolução nº 09,
 17/09/2002

Cria Grupo de Trabalho, com o objetivo de analisar os reflexos da aplicação da metodologia da revisão tarifária periódica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica e os seus impactos na capacidade de investimento e de prestação de serviço por parte das concessionárias de distribuição.

Resolução nº 10,
17/09/2002

Cria Comitê Interministerial com a finalidade de estabelecer as diretrizes e prioridades para a concessão da subvenção econômica às tarifas de fornecimento de energia elétrica.
Resolução nº 11,
17/09/2002
Estabelece diretrizes para a regulamentação do disposto no art. 1o da Medida Provisória no 64, de 26 de agosto de 2002, e dá outras providências.
Resolução nº 12,
17/09/2002
Estabelece diretrizes para celebração, substituição e aditamento de contratos de fornecimento de energia e para política tarifária e de preços da energia vendida pelas concessionárias ou permissionárias de serviço público de geração ou de distribuição de energia elétrica.
Resolução nº 13,
22/11/2002

 
Estabelece regulamentação para o disposto no art. 4º da Medida Provisória no64, de 26 de agosto de 2002.
Resolução nº 14,
22/11/2002
Estabelece diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST.
Resolução nº 15,
22/11/2002
Cria Grupo de Trabalho para propor procedimentos e mecanismos visando assegurar que todos os empreendimentos destinados à expansão da oferta de energia elétrica disponham da Licença Prévia Ambiental, como condição para serem autorizados ou licitados, a partir de janeiro de 2004.
Resolução nº 16,
22/11/2002
Propõe a criação da Câmara de Gestão do Setor Energético e do Centro de Estudos e Planejamento Energético, e dá outras providências.
Resolução nº 17,
16/12/2002

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

Revogada pela Resolução CNPE no 7, de 10.11.2009
Resolução nº 18,
17/12/2002
Determina a continuidade das providências para o desenvolvimento e a viabilização do Complexo Hidrelétrico Belo Monte - CHE Belo Monte.
Resolução nº 19,
17/12/2002
Determina a continuidade na análise dos reflexos da aplicação da metodologia de revisão tarifária periódica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica e os seus impactos na capacidade de investimento e de prestação de serviço por parte das concessionárias de distribuição.
Resolução nº 20,
17/12/2002
Altera as Resoluções nos 5, de 21 de agosto de 2002, 12, de 17 de setembro de 2002 e revoga a Resolução no 11, de 17 de setembro de 2002, por força das alterações efetuadas na Medida Provisória nº 64, de 26 de agosto de 2002, quando de sua conversão na Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002.