Informações sobre Convênios

 

De acordo com a Portaria Interministerial nº MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008 , convênio é definido como um "acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação".

No âmbito do Ministério de Minas e Energia, as orientações e procedimentos para a celebração e prestação de contas de convênios são definidos por meio da Portaria SE/MME nº 494, de 22 de dezembro de 2009 .

As informações sobre convênios do Ministério de Minas e Energia podem ser acessados no link a seguir: Transparência Pública.

 

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